Ao assinar um contrato bancário, seja para adquirir um veículo, um imóvel ou contratar um empréstimo consignado, muitos consumidores se perguntam o que é Seguro Prestamista e quando a cobrança é considerada venda casada. Essa é uma dúvida fundamental, pois a falta de clareza das instituições financeiras faz com que milhares de brasileiros paguem por taxas embutidas indevidamente.

 

O que diz a lei sobre o Seguro Prestamista?

 

O seguro prestamista tem uma finalidade legítima no mercado de crédito: garantir a quitação de uma dívida no caso de morte, invalidez ou desemprego involuntário do contratante. No entanto, o problema jurídico não está na existência do seguro em si, mas sim na forma coercitiva como ele é comercializado pelas instituições financeiras no momento da assinatura.

 

Para entender mais sobre como os bancos operam essa e outras práticas abusivas disfarçadas de serviços obrigatórios, recomendamos a leitura do nosso artigo completo sobre venda casada em financiamentos:
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Como identificar o que é Seguro Prestamista e quando a cobrança é considerada venda casada no seu contrato?

 

A linha que divide a legalidade da abusividade é o direito de escolha e a transparência. Mas, afinal, o que é Seguro Prestamista e quando a cobrança é considerada venda casada na prática judicial?

A cobrança configura venda casada — prática expressamente vedada pelo Artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor — quando o banco ou financeira condiciona a liberação do crédito à contratação deste seguro específico da sua própria rede.

O grande alerta aqui é que só é possível identificar essa prática mediante uma análise minuciosa do contrato. Na grande maioria das vezes, trata-se de uma cláusula embutida estrategicamente no meio da papelada, sem o conhecimento claro do contratante, redigida com o objetivo exato de não ser descoberta ou contestada por quem não é especialista.

Mais grave ainda é quando o prêmio do seguro é inserido de forma disfarçada no Custo Efetivo Total (CET) e a seguradora imposta pertence exatamente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira que está concedendo o crédito. Ou seja, o banco lucra duas vezes, tirando do consumidor a opção de escolher uma seguradora de sua preferência com taxas mais competitivas.

 

Quais são os seus direitos?

 

Se você identificou que o seguro foi imposto no momento da contratação do seu veículo, imóvel ou empréstimo, você tem o direito não apenas de cancelar a cobrança futura, mas, em muitos casos, solicitar judicialmente a restituição dos valores já pagos de forma indevida, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente.

Além disso, a depender da gravidade da conduta abusiva da instituição financeira e dos transtornos gerados ao consumidor, é possível pleitear indenização por danos morais.

 

O próximo passo para a sua segurança financeira

 

Agora que você sabe exatamente o que é Seguro Prestamista e quando a cobrança é considerada venda casada, não deixe que taxas abusivas encareçam o custo final do seu crédito.

O primeiro passo seguro para reverter essa situação é realizar uma análise técnica preventiva do seu contrato.

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