Direito do Trabalho

A sua empresa não está depositando o seu FGTS em dia?

Trabalhar sem o depósito regular do FGTS é considerado falta grave do empregador. Entenda como funciona a Rescisão Indireta e saiba como sair da empresa garantindo todas as suas verbas rescisórias, sem precisar pedir demissão.

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O maior erro é pedir demissão antes de consultar os seus direitos.

Muitos trabalhadores, ao descobrirem que a empresa não está depositando o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pedem demissão e perdem a maior parte de sua rescisão.

O Entendimento do TST (Tema 70)

O que poucos sabem é que a Justiça do Trabalho já pacificou o assunto. O Tribunal Superior do Trabalho determinou que a ausência ou o atraso reiterado nos recolhimentos do FGTS é motivo suficiente para o trabalhador aplicar a Justa Causa no Empregador. É o que chamamos de Rescisão Indireta.

"Ao invés de pedir demissão e perder o direito à multa de 40% do FGTS e ao seguro-desemprego, a lei permite e o TST já bateu o martelo no sentido de que o trabalhador pode encerrar o contrato de trabalho resguardando todos os seus direitos, como se fosse o empregador que o dispensasse sem justa causa, recebendo tudo a que tem direito."

O que você garante com a rescisão indireta?

A rescisão indireta tem os mesmos efeitos práticos de uma despedida sem justa causa feita pela empresa. Ao ter o pedido reconhecido na Justiça do Trabalho, o trabalhador garante:

Saque do FGTS + 40%

Liberação integral de todo o saldo acumulado no FGTS, acrescido da multa de 40% que a empresa será obrigada a pagar.

Seguro-Desemprego

Liberação das guias para você dar entrada no benefício do seguro-desemprego, garantindo sua estabilidade financeira provisória.

Verbas Integrais

Pagamento rigoroso de aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais (+ 1/3) e 13º salário proporcional ao tempo trabalhado.

Segurança Jurídica

A lei permite que você escolha se quer continuar trabalhando ou se afastar imediatamente da empresa enquanto o processo corre na Justiça Trabalhista.

Esta análise é o caminho certo para o meu caso?

Para quem é indicada:

Ideal para trabalhadores com carteira assinada (CLT), que verificaram no aplicativo oficial do FGTS a ausência de depósitos (meses alternados ou longos períodos sem depósito) e atrasos frequentes, que desejam encerrar o vínculo com a empresa atual de forma segura e dentro da lei, recebendo as verbas rescisórias completas.

Para quem NÃO é indicada:

Se a sua empresa está rigorosamente em dia com os depósitos do FGTS e demais obrigações trabalhistas, a rescisão indireta por este motivo não se aplica. Neste caso, a saída da empresa deve ocorrer pelos meios tradicionais (a exemplo de pedido de demissão, dispensa sem justa causa ou acordo mútuo).

Perguntas Frequentes

Se eu entrar com a ação, preciso sair da empresa imediatamente?

Não obrigatoriamente. A CLT (art. 483, § 3º) permite que, nos casos de rescisão indireta por descumprimento de obrigações (como a falta de depósito do FGTS), você escolha permanecer trabalhando até a decisão final do juiz ou se afastar imediatamente. O nosso escritório analisa o cenário e orienta a melhor estratégia para o seu caso específico.

Como sei se a empresa realmente não está depositando?

A maneira mais rápida e segura é baixando o aplicativo oficial "FGTS" da Caixa Econômica Federal no seu celular. Nele, ao entrar com o seu CPF, pode emitir o extrato analítico e verificar mês a mês se os depósitos foram realizados corretamente pela empregadora.

Não se precipite pedindo demissão quando você pode pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Evite o desgaste de continuar num ambiente laboral onde os seus direitos básicos, como é o FGTS, estão sendo violados. A nossa equipe está pronta para analisar o extrato do seu FGTS com total sigilo e avaliar a viabilidade da rescisão indireta.

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