O contrato de trabalho se baseia em obrigações recíprocas. O empregado deve cumprir suas funções e horários. O empregador, por sua vez, possui deveres fundamentais — e o depósito mensal do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um dos principais.
Muitas vezes, o trabalhador descobre o FGTS atrasado ou sem depósito, mas acredita que precisa tolerar a situação para manter o emprego. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), no entanto, consolidou um entendimento que muda esse cenário. A decisão garante maior proteção à segurança financeira do trabalhador: a irregularidade no recolhimento do FGTS gera rescisão indireta do contrato de trabalho.
O que é a rescisão indireta do contrato de trabalho?
A rescisão indireta é conhecida popularmente como a “justa causa do empregador”. Ela ocorre quando a empresa comete uma falta grave que torna insustentável a continuidade do vínculo empregatício, conforme o art. 483 da CLT.
Quando a Justiça reconhece a rescisão indireta, o trabalhador recebe todas as verbas rescisórias, como se a empresa o tivesse dispensado sem justa causa. Isso inclui:
- Aviso prévio indenizado;
- Saque integral do FGTS com a multa indenizatória de 40%;
- Habilitação no seguro-desemprego;
- Saldo de salário e férias proporcionais acrescidas de um terço.
O que o TST decidiu no Tema 70?
A Justiça do Trabalho divergia sobre uma questão central: a falta ou o atraso dos depósitos mensais de FGTS seria falta grave o suficiente para romper o contrato? Ou seria apenas uma irregularidade sanável? O TST resolveu essa dúvida ao julgar o Tema Repetitivo nº 70 e fixou a seguinte tese:
A ausência de recolhimento mensal das parcelas do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, constitui falta grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
O ponto crucial da decisão: o trabalhador não precisa provar prejuízo imediato, como a impossibilidade de comprar a casa própria ou de custear um tratamento de saúde. A simples omissão do empregador no dever de depositar os valores mensalmente já configura a quebra de confiança. O mesmo vale para os atrasos reiterados.
FGTS atrasado: o que o trabalhador deve observar antes de agir?
A tese está pacificada, mas o pedido de rescisão indireta exige cautela estratégica. Uma assessoria jurídica especializada deve analisar três pontos fundamentais:
- Permanecer ou sair do emprego: o trabalhador pode continuar trabalhando ou se afastar das atividades ao ingressar com a ação, conforme o art. 483, § 3º, da CLT. A escolha do caminho depende da análise do risco e do ambiente de trabalho;
- Regularização posterior pela empresa: se a empresa depositar os valores atrasados após o ajuizamento da ação (o chamado “purgar a mora”), o trabalhador não perde o direito à rescisão indireta, conforme a jurisprudência dominante;
- Provas: é essencial extrair o extrato analítico do FGTS junto à Caixa Econômica Federal (CEF). Esse documento instrui o pedido com precisão técnica.
O que a decisão significa para trabalhadores e empresas?
A decisão do TST no Tema 70 traz dignidade ao trabalhador. Ela reforça que os direitos fundamentais não são opcionais para o empregador. O FGTS é uma garantia de subsistência e um patrimônio do trabalhador. Sua ausência ou irregularidade fere o equilíbrio do contrato.
Para as empresas, o tema serve de alerta: o compliance trabalhista e a gestão correta de passivos nunca foram tão importantes. Para o trabalhador, a decisão representa segurança. O descumprimento da lei pela empresa agora possui consequências objetivas.
Perguntas frequentes sobre rescisão indireta e FGTS
FGTS atrasado dá direito à rescisão indireta? Sim. O TST fixou no Tema 70 que a falta de recolhimento mensal do FGTS, ou o recolhimento irregular, configura falta grave e justifica a rescisão indireta.
O que o trabalhador recebe na rescisão indireta? Todas as verbas de uma dispensa sem justa causa: aviso prévio indenizado, saque do FGTS com multa de 40%, seguro-desemprego, saldo de salário e férias proporcionais com um terço.
Preciso provar prejuízo para pedir a rescisão indireta por FGTS? Não. Segundo o TST, a simples omissão ou o atraso reiterado nos depósitos já basta. O trabalhador não precisa demonstrar dano concreto.
Se a empresa depositar o FGTS atrasado depois da ação, perco o direito? Não. A regularização posterior (“purgar a mora”) não afasta o direito à rescisão indireta, conforme o entendimento dominante.
Como descubro se meu FGTS está sendo depositado corretamente? Consulte o extrato analítico do FGTS pelo aplicativo FGTS, pelo site da Caixa Econômica Federal ou diretamente em uma agência.
